Incompatibilidade entre cargos no governo: Presidente comete mais um erro ao nomear Vice-Ministro e Secretário de Estado
Na terça-feira, 13 de agosto, o Presidente da República, Filipe Nyusi, designou Rolinho Farnela como Secretário de Estado da província de Tete, ao mesmo tempo em que o nomeou Vice-Ministro do Trabalho e Segurança Social, desconsiderando a incompatibilidade desses cargos, conforme estabelecido pela Constituição da República. Esta nomeação gerou controvérsias devido à violação das regras constitucionais que proíbem a acumulação dessas funções.
Em meio aos ajustes em seu governo, próximo do término de seu segundo mandato, Nyusi realizou mudanças na estrutura governamental, incluindo a exoneração de Max Tonela e Amélia Muendane.
Elisa Zacarias assumiu o cargo de presidente da Autoridade Tributária de Moçambique, sucedendo a Amélia Muendane, que foi destituída de seu posto como Secretária de Estado de Tete. Para ocupar essa vaga, Rolinho Farnela foi nomeado, mesmo já exercendo o cargo de Vice-Ministro do Trabalho e Segurança Social, o que vai de encontro à legislação constitucional que proíbe tal acumulação de funções.
A situação revela falhas da assessoria jurídica do Presidente da República, indicando desatenção ou negligência quanto ao cumprimento das normas constitucionais estabelecidas no artigo 137 da Constituição de Moçambique, que proíbem a acumulação de cargos como os de Secretário de Estado e Vice-Ministro.
Este episódio enfatiza a importância de se respeitar e aplicar as leis vigentes, evitando controvérsias e questionamentos legais sobre as decisões governamentais.
